Qualquer pessoa física ou jurídica.
O pedido de acesso à informação deverá conter:
– Nome do requerente
– Endereço de e-mail do requerente, para recebimento da informação solicitada
– Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida
– Atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação
– Informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação
– Receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes